TST - AIRR - 1466/2002-900-01-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração fundamentada do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo interposto. In casu, a Agravante, não obstante tenha sustentado a demonstração de dissenso pretoriano, deixou de carrear para o bojo do agravo, os arestos paradigmas constantes da revista, de modo a possibilitar a aferição de sua validade para o cotejo de teses, nos termos do artigo 896, “a”, da CLT, assim como deixou de fundamentar a alegação de violação à literalidade dos preceitos legais citados, de modo a afastar o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Destarte, verificando-se que a fundamentação esposada no agravo não basta para desconstituir as conclusões do despacho que denegou seguimento à revista, resta inviável o conhecimento do presente apelo. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1466/2002-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação inadequada, o agravo de instrumento.

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