TST - AIRR - 16391/2002-900-10-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ Nº 115 DA SBDI-1/TST. NÃO-OBSERVÂNCIA. Deixando o Agravante de defender na minuta do agravo, ter suscitado a prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com fulcro em quaisquer das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, resta inviável o processamento da revista. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A argüição de ofensa ao art. 5º, inciso LV, da CF, não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. Extraindo-se do quanto consignado no acórdão recorrido que o indeferimento da prova testemunhal deu-se em conformidade com o teor do artigo 130 do CPC - segundo o qual cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis para o deslinde da matéria controvertida -, além da incidência da preclusão, com espeque no artigo 795 da CLT, não há como concluir pela ofensa direta ao princípio da ampla defesa artigo 5º, LV, da CF. CONFISSÃO FICTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, quando os arestos paradigmas trazidos à colação apresentam-se inespecíficos ao confronto jurisprudencial, na medida em que não apresentam tese diametralmente oposta àquela perfilhada pelo acórdão recorrido, o qual não conferiu à confissão ficta a qualidade de presunção juris et de jure, nem tampouco inverteu o ônus da prova das horas extras, ao considerar que a controvérsia acerca da invalidade do controle de freqüência efetuado pelo Banco, assim como em relação à jornada descrita na inicial, restou superada em face da confissão do preposto quanto à matéria de fato, circunstâncias, aliás, não constantes dos referidos arestos paradigmas. Incide, à espécie o óbice previsto na Súmula nº 296 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16391/2002-900-10-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, oj nº 115 da sbdi-1/tst.

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