TST - AIRR - 16998/2002-900-06-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. O cabimento da revista vem lastreado nas lições de Valentin Carrion, acerca das hipóteses passíveis do Juízo agravado obstar o seguimento do agravo de instrumento, situação que não se constata dos autos, uma vez que aqui se procede a análise do agravo de instrumento interposto pela parte e não se constitui em fundamento capaz de impulsionar a revista ao conhecimento. 2. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo interposto, razão pela qual a mera transcrição das razões do recurso de revista não representa fundamentação apta a desconstituir as conclusões exaradas na decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16998/2002-900-06-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, despacho agravado, o cabimento da revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›