TST - AIRR - 17858/2002-900-01-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 5.615/70 E DO ARTIGO 333, II, DO CPC. O Reclamante limita-se a argüir violação da Lei nº 5.615/70, sem, no entanto, apontar expressamente o dispositivo da lei em comento que entende violado, o que impede o processamento da revista, a teor do item I da Súmula nº 221 do TST O Regional não emitiu pronunciamento acerca do ônus da prova e de violação ao artigo 333, II, do CPC. Nem se verifica a oposição de embargos declaratórios da parte, visando o pronunciamento do Regional, carecendo, a matéria do devido prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST como óbice ao conhecimento da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17858/2002-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, prêmio produtividade, violação da lei nº 5.615/70 e do artigo 333, ii,.

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