TST - AIRR - 18361/2002-900-15-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SÚMULA Nº 326 DO TST. Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria nunca percebido pelo trabalhador a prescrição é total - Súmula nº 326 do TST, sendo inaplicável o regramento da Súmula nº 327 do TST, que somente alcança as hipóteses de diferença de complementação de aposentadoria. Não justifica a admissibilidade do recuso de revista dissenso jurisprudencial superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18361/2002-900-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, complementação de aposentadoria.

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