TST - AIRR - 1842/2002-900-08-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. A ausência de prequestionamento acerca da distribuição do ônus da prova, obsta a aferição da violação à literalidade dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. 2. Não há que se cogitar acerca da ofensa direta ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, uma vez que o Regional não desconsiderou a viabilidade do elastecimento da jornada de trabalho do labor em Turno Ininterrupto de Revezamento, mediante a negociação coletiva, mas, tão-somente, consignou o não-cumprimento do quanto acordado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1842/2002-900-08-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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