TST - AIRR - 2270/1998-006-19-42


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. Incide o óbice das disposições da Súmula nº 297/TST, em face da ausência de prequestionamento da matéria, pela ótica suscitada na revista quanto à ofensa aos preceitos dos artigos 5º, II, XXXVI, LVI, LV e 133 da CF. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, depende de ofensa direta à Constituição Federal, a teor do que preconiza a Súmula nº 266 do TST, o que afasta o conhecimento do recurso por violação à legislação infraconstitucional e dissenso jurisprudencial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2270/1998-006-19-42
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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