TST - AIRR - 3416/2002-900-17-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Inviável o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, por se tratar de fundamento legal não previsto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST, assim como por violação ao artigo 832 da CLT, na medida em que não constou das razões do recurso de revista interposto, tratando-se, pois, de inovação recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3416/2002-900-17-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não-configuração.

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