TST - AIRR - 46239/2002-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. Afasta-se o processamento da revista, por violação aos artigos 444 da CLT e 1090 do CCB, ante a ausência do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre a aplicação dos referidos preceitos de lei. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46239/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento sucessão, responsabilidade, afasta-se o processamento da.

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