TST - AIRR - 758128/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. I. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, e 93, IX, DA CF E 832 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O processamento do recurso de revista somente é viável, na hipótese de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, por ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT ou 458 do CPC, conforme entendimento consubstanciado pela instância extraordinária, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. Deste modo, inviável a argüição de divergência jurisprudencial ou dissonância com as Súmulas ou mesmo de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da CF. II. JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AOS ARTIGOS 114 E 109 DA CF E AO 652, “A”, IV, DA CLT. NÃO-CONFIGURADA. 1. A decisão que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pleito referente à complementação de aposentadoria não ofende o artigo 114 da CF, uma vez que, nos termos do citado preceito constitucional, esta Especializada ostenta a necessária competência material para apreciar e julgar ação que tenha por objeto o pagamento de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, a cargo de entidade de previdência privada patrocinada pelo empregador, com vista à implementação de benefício decorrente da relação contratual de trabalho. 2. A ausência de pronunciamento explícito acerca da matéria atinente ao artigo 109 da Constituição Federal e ao artigo do 652, “a”, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, obsta a aferição da ofensa ao citado preceito constitucional e legal, consoante o teor da Súmula nº 297 do TST, porquanto não foram instados mediante os embargos de declaração, objetivando o respectivo prequestionamento. III - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA. OFENSA AOS ARTIGOS 104 E 114 DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 368/I/TST. 1. Não há que se falar em ofensa aos artigos 104 e 114 da CF se constatada a ausência de prequestionamento, com incidência da Súmula nº 297/TST. 2. Acerca da competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões referentes a imposto de renda, a matéria dispensa maiores digressões, na medida em que este Superior já firmou entendimento, consubstanciado pela Súmula nº 368, I, a qual orienta, in verbis: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. IV- CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 70, III, DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Indene de ofensa o artigo 70, III, do CPC pois, embora a competência da Justiça do Trabalho tenha sido ampliada mediante a Emenda Constitucional nº 45/2004, esta não agasalha a competência para a discussão do contrato de concessão dos serviços públicos quanto à responsabilidade dos agentes contratantes. V - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Quanto à sucessão trabalhista, o Regional julgou estarem tipificados os artigos 10 e 448 consolidados, tendo verificado tratar a hipótese dos autos de sucessão trabalhista. Julgar de modo diverso, incorreria em reexame necessário de fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado a este Superior, a teor da Súmula nº 126/TST. 2. Reconhecendo o Regional a sucessão trabalhista, a matéria não comporta maiores discussões, ante o entendimento firmado pelo item I, primeira parte da O.J. nº 225 da SBDI-1. VI - PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Tendo o Regional firmado a premissa de fato, no sentido de uma das parcelas em análise, ser sucessiva, renovada mês a mês, a prescrição a ser aplicada é a parcial. Em relação à outra parcela, constatou-se que a lesão ao direito do autor nasceu com sua demissão sem justa causa, daí por que proclamou não ocorrer a prescrição total. Julgar de modo diverso, incorreria em revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a teor da Súmula nº 126/TST. Destarte, não há que se falar em ofensa aos artigos 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT nem mesmo em dissonância com as Súmulas nºs 168, 294 e 308 do TST. 2. Arestos que são inteligíveis somente dentro do contexto processual em que foram proferidos não servem para credenciar o processamento da revista, por divergência jurisprudencial, pois impedem a aferição de suas especificidades, nos moldes da Súmula nº 296/TST. VII - DISSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 330/TST. INOCORRÊNCIA. Insubsistente a alegação da parte agravante acerca de dissonância do julgado Recorrido com a Súmula nº 330/TST, na medida em que o Regional apenas menciona que as parcelas não discriminadas no instrumento de rescisão contratual não podem ser alcançadas pela quitação, nada mencionando sobre Termo Rescisório sem ressalvas. Portanto, julgar de modo diverso, incorria este Superior em reexame de fatos e provas, mais uma vez encontrando óbice na Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 758128/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da ferrovia centro atlântica s.a, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ofensa aos artigos 5º, xxxv, e 93, ix, da cf.

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