TST - AIRR - 799231/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, somente será admitido o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 832 da CLT e 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. A minuta do agravo interposto, quanto ao mérito, não renova as questões suscitadas na revista, o que prejudica o exame do desacerto do despacho denegatório. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799231/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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