TST - AIRR - 811449/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. 1. Não se constata a vulneração direta e literal ao art. 20 da Lei nº 8.906/94, porquanto o Tribunal a quo, ao traçar o quadro fático-probatório da demanda, consignou que o labor exercido pelo reclamante não era em regime de dedicação exclusiva. Portanto, ao reconhecer a jornada reduzida prevista no artigo 20 da Lei nº 8.906/94, o Regional o fez com fulcro na previsão contida no próprio texto legal. 2. A alegação de violação ao artigo 12, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, não tem o condão de impulsionar o curso da revista, seja por se tratar de fundamento não previsto no artigo 896 da CLT, seja porque ausente o indispensável prequestionamento. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Inviável a aferição da violação à literalidade dos artigos 333, inciso I, do CPC e 818 da CLT, dada a ausência do indispensável prequestionamento da matéria, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a sanar eventual omissão do julgado. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811449/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, advogado, jornada de trabalho.

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