TST - RR - 1336/1998-079-15-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO PROCESSUAL. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Esta Corte já pacificou o seu entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00. Nesse sentido, erigiu-se a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do c. TST. In casu, verificando-se que a indevida aplicação da Lei nº 9.957/2000 causou prejuízo processual à parte recorrente, porquanto a matéria de mérito aventada no recurso ordinário - ônus da prova do intervalo intrajornada - não foi apreciada e a ausência do respectivo prequestionamento obsta a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, a revista merece ser conhecida e provida, por ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento e Recurso de Revista conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo RR - 1336/1998-079-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito processual, conversão.

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