TST - RR - 695427/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. REINTEGRAÇÃO. 1. Estando a decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT, nem tampouco em face das violações legais argüidas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST. 2. A ausência de prequestionamento acerca do artigo 2º e §§ da LICC, obsta a aferição da violação à literalidade do referido preceito legal. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. INVALIDADE DO NOVO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. O STF, nas ADINs nºs. 1.770-4 e 1.721-3, suspendeu os efeitos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, contudo, encontra-se plenamente em vigor o disposto caput do aludido preceito celetista, o qual autoriza a conclusão de que a aposentadoria é causa de extinção do contrato de trabalho. Portanto, se o trabalhador aposentou-se espontaneamente, e continuou a trabalhar na mesma Empresa, como na hipótese, sem solução de continuidade, nasceu um novo contrato de trabalho, o qual, todavia, por se tratar da Administração Pública, está eivado de nulidade, já que a admissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, à luz do inciso II e § 2º do art. 37, da Constituição da República. Verificada a nulidade do contrato de trabalho, esta Corte já pacificou o seu entendimento acerca dos efeitos dele decorrentes, consoante o disposto na Súmula nº 363. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. INVALIDADE DO NOVO CONTRATO DE TRABALHO. Revista prejudicada ante o conhecimento e provimento do recurso de revista interposto pela Reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 695427/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, aposentadoria, causa de extinção do contrato de trabalho.

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