TST - RR - 32988/2002-900-04-00


12/mai/2006

RECURSO REVISTA. 1- PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. EFEITOS. A contagem do prazo prescricional qüinqüenal a partir da última ação proposta pode levar a resultado inútil da interrupção, se demandar longo tempo até o arquivamento da primeira reclamatória que motivou a interrupção. Verifica-se que na hipótese do prazo bienal a reabertura da contagem do prazo é total, por inteiro, de sorte que, o mesmo raciocínio é de ser considerado para efeito do prazo qüinqüenal, peculiaridade do Direito do Trabalho. Interrompido o fluxo do prazo prescricional qüinqüenal, ele deve ser aproveitado por inteiro, quando a parte renova a ação dentro do biênio prescricional. Precedentes: PROCESSOS TST Nº RR- 1257/2001-663-09-00; AIRR-RR-683016/2000.9; E-RR-4713/2000-016-09-00.7 Recurso conhecido e não provido. 2- DIFERENÇAS SALARIAIS DESVIO DE FUNÇÃO. Delineado pelo Regional com sucedâneo no quadro fático a ocorrência do desvio de função, o deferimento das diferenças salariais, encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 32988/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso revista, 1- prescrição qüinqüenal, reclamação trabalhista arquivada.

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