TST - RR - 695904/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1- JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS. A matéria não comporta discussão ante o quadro fático em que se insere, ficando vedada sua análise à luz da Súmula nº 126 do TST. Ressalte-se que a discussão no Regional não se deu em torno da atividade exercida pelo reclamante, se interna ou externa; por isso inaplicável os ditames do art. 62 da CLT (Súmula nº 297 do TST). Aresto que não retrata o mesmo quadro fático delineado pelo Regional, face à inespecificidade não justifica a admissibilidade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 695904/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, 1- jornada de trabalho horas extras, a matéria não comporta.

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