TST - RR - 704049/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1 - Fixado pelo Regional que a inversão do ônus probatório deu-se pelo fato da defesa apresentar fato impeditivo ao reconhecimento de vínculo empregatício, ou seja, a prestação de serviços de caráter autônomo, a alegação de violação do artigo 818, da CLT, remete necessariamente, o caso, ao reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Carece do devido e necessário prequestionamento a argüição de violação do artigo 769, da CLT, porquanto não foi apreciado pelo acórdão recorrido e tampouco foi objeto de embargos declaratórios, o que atrai incidência da Súmula nº 297 do TST, como óbice ao conhecimento da revista. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. Fixado pelo Regional que a inversão do ônus probatório deu-se pelo fato da defesa apresentar fato impeditivo a continuidade do vínculo empregatício e do desconhecimento do preposto quanto aos motivos que ensejaram o fim da prestação de serviços, a verificação de violação ao artigo 818, da CLT, quanto ao deferimento das verbas rescisórias remete ao reexame do contexto processual, para que nova situação fática emergisse dos autos, se fosse o caso, o que é incabível em recurso extraordinário a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. Por divergência jurisprudencial, a revista não se credencia ao conhecimento, quer porque, os arestos, emanam do mesmo Regional prolator do acórdão recorrido, fonte inservível ao cotejo de teses, a teor da alínea “a”, do artigo 896, da CLT; que porque carecem do requisito de especificidade exigido pela Súmula nº 296.

Tribunal TST
Processo RR - 704049/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício, inversão do ônus da prova.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›