TST - RR - 702707/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1 - FGTS PRESCRIÇÃO OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A discussão acerca da prescrição do FGTS está pacificada nesta Casa mediante a Súmula nº 362, segundo a qual “é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. Recurso de revista não conhecido. 2 - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, sendo indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Esse o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 177 da Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1 deste Tribunal, segundo a qual “A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.” Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 702707/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, fgts prescrição ofensa ao disposto no art, 7º, xxix, da constituição federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›