TST - RR - 722976/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 191 DO TST. Estando a decisão regional em consonância com o teor da Súmula nº 191 do TST, segundo a qual, “... Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial”, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, assim como em face da violação legal argüida (artigo 1º da Lei nº 7.369/85), na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 722976/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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