TST - RR - 726146/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A Recorrente ampara sua argüição de cerceamento do direito de defesa, em documento (certidão da Secretaria da Vara do Trabalho) que não pode ser conhecido, neste momento processual, nos termos da Súmula nº 08 do TST, na medida em que foi expedido em 29 de novembro de 1999, enquanto o julgamento do recurso ordinário deu-se em 23 de maio de 2000, não havendo qualquer justificativa para o oferecimento tardio de sua apresentação. Nota-se que a parte recorrente, nem sequer opôs embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre eventual nulidade do julgado. Destarte, resta inviável a aferição da violação à literalidade dos artigos 900 e 901 da CLT, assim como o cotejo de teses, em face da ausência de prequestionamento da matéria. A hipótese não é de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SBDI-1/TST, porquanto se alguma violação legal ocorreu, esta não nasceu na própria decisão recorrida. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1. Inviável o reconhecimento da violação à literalidade do artigo 461 da CLT, em face do deferimento da equiparação salarial, na medida em que a questão não foi apreciada, à luz do referido dispositivo legal, mas sob a vertente do artigo 12, “a”, da Lei nº 6.019/74, aplicado analogicamente pelo acórdão recorrido. 2. A revista não se credencia ao conhecimento, por divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos paradigmas trazidos à colação emanam do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, fonte inservível ao cotejo de tese, a teor do artigo 896, “a”, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 726146/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade, cerceamento de defesa.

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