TST - RR - 754640/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1- QUITAÇÃO SÚMULA 330 DO TST. Verifica-se que o Regional não discorreu acerca da oposição ou não de ressalva pelo Sindicato no termo de rescisão nem tampouco se os direitos pleiteados foram satisfeitos ou não (item II da Súmula 330), apenas se limitando a discorrer sobre a significação do termo “parcela” constante da referida Súmula. Não se constata, de outra parte, a oposição de embargos de declaração para prequestionar a matéria, vindo a recorrente, na revista, apenas tecendo considerações genéricas sobre a aplicabilidade à hipótese da Súmula nº 330 do TST. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Tendo o Regional concluído não haver nos autos acordo de compensação válido e ter havido extrapolação da jornada, a matéria não comporta maiores discussões, ante o quadro fático delineado, cuja decisão está lastreada no princípio da persuasão racional deferida ao julgador por força do artigo 131 do CPC. Incidência da Súmula nº 126 do TST. A divergência jurisprudencial alegada não se sustenta, na medida em que os arestos colacionados ora tratam de hipóteses em que houve trabalho ao sábado em caráter eventual, situação diversa daquela declarada no acórdão recorrido em que o trabalho se realizou ao sábado de maneira freqüente (Súmula nº 296 do TST) ora são oriundos de Turmas do TST (art.

Tribunal TST
Processo RR - 754640/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, 1- quitação súmula 330 do tst, verifica-se que o regional.

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