TST - AIRR e RR - 672988/2000


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo quando se verifica que o Regional conferiu razoável interpretação ao dispositivo legal apontado como violado (Súmula nº 221, do TST), não se verificando nenhum dissenso de teses quando a discussão se refere ao exame do conjunto fático-probatório dos autos, e quando os arestos colacionados não se reportam a situações semelhantes à dos autos (Súmulas nºs 126 e 296, do TST). RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA E AS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 109 DO TST. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 109 do TST, o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Decisão regional em sentido contrário deve ser modificada para excluir da condenação a determinação de compensação a ser procedida entre as horas extras e a gratificação de função recebida. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 672988/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, nega-se provimento ao agravo.

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