TST - AIRR e RR - 693178/2000


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo quando se verifica que o Regional conferiu razoável interpretação ao dispositivos legal apontado como violado (Súmula 221/TST), não se verificando nenhuma afronta ao dispositivo constitucional indicado, e quando não demonstrada a possibilidade de divergência jurisprudencial, na forma prevista no artigo 896, letra "a" da CLT. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS DO ARTIGO 3º, DA CLT. PREENCHIMENTO. PROVA. NÃO-CONHECIMENTO. Tendo o Regional consignado que a prova dos autos demonstrou a existência dos elementos caracterizadores da relação empregatícia, conforme delineado no artigo 3.º, da CLT, não se conhece do Recurso de Revista, por aplicação da Súmula nº 126 do TST, não se fazendo possível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos no âmbito da atual esfera recursal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 693178/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, nega-se provimento ao agravo.

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