TST - ED-RR - 643212/2000


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. ESCLARECIMENTOS. Acolhem-se os Embargos de Declaração a fim de que se prestem os devidos esclarecimentos, a despeito de não restar demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 643212/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração do reclamado, inocorrência das hipóteses previstas na legislação pertinente, desprovimento.

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