TST - ED-RR - 754805/2001


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CARÁTER INFRINGENTE DESPROVIMENTO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O acórdão embargado não conheceu do Recurso de Revista, com lastro na Súmula nº 297 do TST, uma vez que não ventilada a questão dos juros de mora em sede de Recurso de Ordinário, operando-se a preclusão consumativa. 2. A Reclamada atribuiu a pecha de omisso ao acórdão do TST, ante a impossibilidade de condenação de empresa em liquidação extrajudicial ao pagamento de juros de mora. 3. Não resta configurada qualquer omissão autorizadora do uso dos Embargos de Declaração, evidenciando-se o nítido inconformismo da Parte com o deslinde da controvérsia. Embargos de Declaração desprovido, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 754805/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão caráter infringente desprovimento aplicação, o acórdão embargado não.

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