TST - RR - 774122/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. AUTORIZAÇÃO. SÚMULA N.º 368 DO TST. PROVIMENTO. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser autorizados de acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 368 do TST, devendo ser realizado nos termos do Provimento CGJT 3/2005 e das Leis 8.212/91 e 8.541/92, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas ao Reclamante. GARANTIA DE EMPREGO. ESTABILIDADE. REVOGAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR POR INSTRUMENTO COLETIVO. VALIDADE. PROVIMENTO. A questão da garantia de emprego, estabelecida por norma interna da ora Reclamada, a qual foi posteriormente revogada por norma coletiva, já foi objeto de apreciação no âmbito desta Turma, restando decidido pela validade da revogação por instrumento coletivo de norma regulamentar que instituía garantia de emprego, não havendo de se falar em aplicação da Súmula n.º 51 do TST, frente ao estabelecido no artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 774122/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, autorização.

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