TST - RR - 381/2004-107-15-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO APELO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A IDENTIFICAR DEVIDAMENTE O FEITO. CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE RECLAMADA. PROVIMENTO. Ao contrário do que decidido pela instância regional, as exigências lançadas na Instrução Normativa n.º 18/99 encontram-se presentes na hipótese dos autos, visto que a guia de recolhimento das custas processuais permite a plena identificação do processo a que se encontra vinculado, indicando não apenas os dados relativos ao empregador/recorrente, como também o nome da parte reclamante, o número do processo e a Vara em que corre o feito. O não-recebimento do apelo ordinário, pelas razões expostas pelo decisório regional, implica flagrante violação e cerceio ao direito de defesa da parte, pelo que a Revista deve ser provida para, afastado o óbice da deserção, determinar o retorno dos autos ao Regional de origem para que aprecie o Recurso Ordinário do Reclamado.

Tribunal TST
Processo RR - 381/2004-107-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, deserção do apelo ordinário, guia de recolhimento das custas a identificar devidamente o feito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›