TST - ED-ED-RR - 794161/2001


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. MEDIDA PROTELATÓRIA. MULTA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Revelando-se protelatória a medida, deve ser a Embargante condenada ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, no importe de 1% sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 794161/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, desprovimento, medida protelatória.

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