TST - AIRR - 792/2004-203-08-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - RITO SUMARÍSSIMO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792/2004-203-08-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso.

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