TST - AIRR - 1083/2002-030-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENDIAL Nº 285 DO TST. Verificado que o carimbo do protocolo, constante da cópia do Recurso de Revista, encontra-se ilegível, impossibilitando a aferição da tempestividade do apelo, aplica-se ao caso o entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-I do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1083/2002-030-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado, carimbo do protocolo do recurso ilegível.

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