TST - AIRR - 1194/2002-661-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO SÚMULA Nº 368, I E II, DO TST. 1. Em relação à competência da Justiça do Trabalho, a decisão regional deslindou a controvérsia em consonância com a Súmula nº 368, I, do TST, segundo a qual essa Justiça Especializada é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. 2. Por sua vez, quanto à responsabilidade pelo pagamento dos descontos fiscais, a decisão regional está em sintonia com a Súmula nº 368, II, do TST, segundo a qual cabe ao empregado suportar os descontos que serão efetuados sobre o valor total da condenação, competindo ao empregador apenas o respectivo recolhimento, após a devida retenção, como determina o art. 46 da Lei nº 8.541/92 e orienta o Provimento da CGJT nº 1/96. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1194/2002-661-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento contribuições previdenciárias e fiscais competência da justiça, em relação à competência.

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