TST - AIRR - 1383/2002-658-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada traz arestos inespecíficos ao confronto jurisprudencial, bem como não demonstra a existência de afronta aos dispositivos legais tidos por ela como violados, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1383/2002-658-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, custas processuais, ausência de autenticação.

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