TST - AIRR - 2168/2004-017-06-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. Agravo de Instrumento não provido por força do disposto no art. 896, § 6º, da CLT, já que não demonstrada a violação do dispositivo constitucional alegado. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2168/2004-017-06-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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