TST - AIRR - 3721/2003-079-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 DO TST. 1. A questão acerca da prescrição aplicável à pretensão de recebimento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários foi dirimida apenas com a edição da Lei Complementar nº 110/2001, o que revela que a discussão está adstrita à análise de norma infraconstitucional. Desta feita, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna. 2. Por outro lado, a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários é do Empregador, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3721/2003-079-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários prescrição e responsabilidade pelo pagamento orientação jurisprudencial nº.

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