TST - AIRR - 81/1993-203-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HORAS-EXTRAS E RSR. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NAS DIFERENÇAS DOS PLANOS ECONÔMICOS. O Recurso encontra-se desfundamentado, pois o Recorrente limita-se a postular a reforma da decisão do Regional, sem contudo indicar violação direta e literal de dispositivo Constitucional, conforme preceito do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. Não há violação direta e literal do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, porque, de plano se faz necessário o exame do disposto no artigo 459 da CLT, matéria infraconstitucional. Desta forma, não se há falar, também em violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81/1993-203-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista incorreção de cálculos, remuneração variável, horas-extras e rsr.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›