TST - AIRR - 873/2003-105-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS. O Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-I, que a aposentadoria espontânea do empregado acarreta a extinção do pacto laboral. Desse modo, não se admite o processamento da revista por divergência jurisprudencial em face do art. 896, § 4º da CLT e Súmula 333 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 873/2003-105-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea efeitos.

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