TST - AIRR - 81814/2003-900-01-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. As horas extras e diferenças salariais foram deferidas com base em depoimento pessoal do autor em audiência, corroborado pelas testemunhas, e esses fundamentos não padecem da deficiência apontada pela reclamada, assim como a decisão recorrida não incorreu em julgamento extra petita. VALE TRANSPORTE. As alegações da reclamada caem por terra, porquanto, ao mesmo tempo em que alega a omissão do reclamante em prestar as informações necessárias à concessão do benefício aspecto a que o Regional não aludiu -, procedia ao desconto do percentual permitido em lei, sem que, entretanto, fornecesse os vales ao obreiro. Os modelos transcritos, assim, trazem questões estranhas ou superadas pela realidade dos fatos descritos pelo Regional. Incide a Súmula 297/I do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81814/2003-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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