TST - RR - 1311/2001-067-15-00


12/mai/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Ente da administração pública, ao celebrar contrato de trabalho com particular, age como uma empresa privada, ou seja, sem nenhuma de suas prerrogativas públicas, abrindo mão de sua supremacia de poder e não estando adstrito aos princípios da administração pública, o que vale dizer que o ente da adminstração pública, quando celebra contrato de trabalho com particular, coloca-se no mesmo plano das empresas privadas, devendo observar as normas trabalhistas. Dessa forma, uma vez estabelecido e pago aos empregados adicional de insalubridade sobre determinada base de cálculo (no caso, piso salarial do estado), não pode o ente da administração reduzir a base de cálculo para um salário mínimo argumentando que assim a lei estatuíra, uma vez que essa redução viola o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, que proibe a alteração unilateral do contrato de trabalho, ainda mais em detrimento do trabalhador. Recurso de revista não conhecido. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO. De acordo com o artigo 790-A da CLT, são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. Sendo o reclamado autarquia estadual sem fins lucrativos, ou seja, que não explora atividade econômica, está ele isento do pagamento de custas processuais.

Tribunal TST
Processo RR - 1311/2001-067-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo superior ao salário mínimo, redução.

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