TST - ED-RR - 119538/2003-900-04-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada, nem a acrescentar tema que sequer foi submetido a julgamento. A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que se verifica apenas quando o juízo deixa de se manifestar acerca de tema sobre o qual deveria se pronunciar, ou seja, essa espécie de recurso serve tão-somente ao aprimoramento do julgado. Não se pode pretender imprimir aos Embargos de Declaração efeito diverso do previsto nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 119538/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, limites, os embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›