TST - ED-RR - 5/2002-900-17-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir a eles efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 5/2002-900-17-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, não se prestam a.

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