TST - RR - 1130/2003-071-15-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE O MONTANTE DO FGTS. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE DA RECLAMADA. A Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 não aborda a particularidade do caso concreto, em que o Tribunal Regional entendeu que eram devidas as diferenças da multa de 40% sobre o FGTS do período anterior à aposentadoria espontânea do reclamante, porque a reclamada havia reconhecido o direito trabalhista ao pagar a multa com base no valor total dos depósitos existentes na conta vinculada na data da rescisão contratual. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1130/2003-071-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, multa de 40% sobre o montante do fgts.

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