TST - RR - 1390/1997-011-05-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PROVIMENTO PARA PROCESSAR O RECURSO DE REVISTA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando necessário para evitar possível violação a dispositivo de lei e da Constituição da República. Uma vez garantido o juízo, a exigência de novo depósito para recorrer de decisão proferida no processo de execução, sem que haja elevação do valor do débito, viola os incisos II e LV do art. 5º da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1390/1997-011-05-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, garantia do juízo.

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