TST - RR - 175/1998-465-02-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Tendo sido reconhecido que os valores pactuados têm natureza indenizatória, não há falar em determinação de incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, porquanto os valores pactuados, pela sua natureza, não integram o salário-de-contribuição. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 175/1998-465-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, verbas de natureza indenizatória.

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