TST - RR - 546/2004-732-04-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. ADESÃO AOS TERMOS DA LC-110/2001. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos não ocorre no momento da adesão aos termos da Lei Complementar 110/2001, mas a partir da vigência da referida Lei. Assim, a existência de adesão ao acordo proposto mediante a Lei Complementar 110/2001 não é pressuposto para pleitear o recebimento da diferença concernente ao acréscimo rescisório sobre o FGTS nem representa óbice à apreciação da questão relativa à prescrição. Assim, consoante expresso na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST, o início do referido prazo prescricional deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, a partir de 30/6/2001. Caracterizada a violação ao art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 546/2004-732-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários.

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