TST - RR - 277/2004-015-12-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADOS DE EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE RISCO. A Lei 7.369/85 determinou expressamente o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que trabalhem em sistema elétrico de potência, expostos a risco, garantindo-lhes o direito à remuneração adicional de 30% sobre o salário. Não se pode concluir, mediante a leitura do art. 1º da citada lei, que o adicional deva incidir apenas sobre o salário básico. Deve ele incidir sobre o conjunto das parcelas de natureza salarial percebidas pelo empregado. Contrariada a orientação concentrada na Súmula 191 do TST (nova redação Res. 121/2003, DJ 21/11/2003). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 277/2004-015-12-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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