TST - RR - 726066/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. VIGÊNCIA. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de qualquer acordo de compensação de jornada válido, porquanto expirada a vigência da norma coletiva, não resta configurada a existência de divergência jurispruespecífica nem demonstrada a ocorrência de violação direta e literal a dispositivo de lei e da Constituição da República. TURNO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1, segundo a qual inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento tem direito ao pagamento das horas extraordinárias prestadas além da sexta, bem como ao respectivo adicional. Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.923/94. A Súmula 88 do TST, já cancelada em face da introdução do § 4º ao art. 71 da CLT pela Lei 8.923/94, abrigava a orientação de que o descumprimento do intervalo intrajornada ensejava mera penalidade administrativa, e não o direito de ressarcimento. A SBDI-1 confirmou o entendimento de que, até sobrevir a Lei 8.923/94, era indevido o pagamento de horas extras por desrespeito ao intervalo intrajornada, sujeitando-se o empregador à mera penalidade administrativa. Neste sentido, encontra-se a Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 726066/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação de jornada.

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