TST - RR - 646/2002-023-01-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DISPENSA IMOTIVADA. Não há óbice à dispensa sem justa causa de empregado da Administração Pública Indireta, por se tratar de direito potestativo do empregador, a ser exercido em conformidade com os interesses sociais do ente estatal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 e da Súmula 333, ambas do TST, e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 646/2002-023-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, servidor público celetista, dispensa imotivada.

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