TST - RR - 409/2003-023-12-85


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA RELATIVA AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS, DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. TERMO DE ADESÃO. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE PELO ALUDIDO PAGAMENTO. O direito às diferenças concernentes ao acréscimo sobre o FGTS é mera conseqüência do reconhecimento, pelo Governo Federal, mediante a publicação da Lei Complementar 110/2001, de que o saldo das contas vinculadas não foi devidamente corrigido na época própria. O direito de ação relativamente à pretensão referente às diferenças concernentes ao acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de reconhecimento judicial (trânsito em julgado de ação concessiva dos expurgos perante a Justiça Federal) ou extrajudicial (por meio do Termo de Adesão a que se refere o art. 4º da Lei Complementar 110/2001) da existência de diferença nos valores do FGTS. Efetivamente, a Lei Complementar 110/2001 em nenhum momento dispôs que o referido Termo de Adesão seria uma condição para a propositura da reclamação trabalhista. O interesse de agir, motivador, da presente demanda, reside no fato de o acréscimo de 40% sobre o FGTS, pago pela reclamada em face da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, haver sido pago a menor, porque não considerou os expurgos inflacionários de planos econômicos. Por outro lado, consoante a diretriz expressa na Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, é responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 409/2003-023-12-85
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, diferença relativa ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, lei complementar 110/2001.

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