TST - RR - 761042/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário (Súmula 85, item II). A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Item IV da Súmula 85 desta Corte). HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1. Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Súmula 366 deste Tribunal). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 761042/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, validade do acordo individual de compensação de jornada, horas extras e adicional.

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