TST - RR - 769668/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IDADE MÍNIMA. Sujeita-se o autor às regras estabelecidas pela Lei nº 6.435/77 e seu Decreto nº 81.240/78 regulamentador, que dispõem sobre a idade mínima de 55 anos para obtenção da complementação integral dos proventos da aposentadoria, posto que admitido na vigência dos referidos dispositivos legais que, em face do caráter de ordem pública, deve se sobrepor ao Regulamento Interno do empregador, mesmo que vigente à época da admissão do autor. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA PL-DL/1971. Diante da inespecificidade do aresto trazido ao confronto, o recurso de revista não merece trânsito. 3. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 769668/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, complementação de aposentadoria, idade mínima.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›